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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 2008
(PRN 2/2008)
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação. (2ª Autuação)
Autoria
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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