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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 244 de 2008
(PLS 244/2008)
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em municípios com população superior a vinte mil habitantes.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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