e-Cidadania

Estabelece que o Registro Público de Empresas Mercantis não poderá se opor ao registro de contratos ou alterações contratuais de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade, o capital social deverá ser totalmente integralizado e o sócio relativamente incapaz deve ser assistido, e o absolutamente incapaz representado, por seus representantes legais.