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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 2008
(PLC 92/2008)
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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