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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 22 de 2008
(OFN 22/2008)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, para fins de conhecimento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização e Parecer Prévio por parte do Egrégio Tribunal de Contas da União.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal Militar
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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