Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para dispor que a Administração deverá manter na internet dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação, dispensados os municípios com menos de vinte mil habitantes e que não disponham de recursos técnicos e financeiros para tanto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?