Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 182 de 1954
(RQS 182/1954)
Solicita ao Senhor Ministro da Guerra informações sobre se é certo que a Lei 1982, de 11 de novembro de 1953, revigorou para todos os efeitos os Decretos de 19 de março de 1937.
Autoria
Senador Mozart Lago (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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