Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 215 de 2008
(PLS 215/2008)
Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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