Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 618 de 2008
(RQS 618/2008)
Requerem, com base no que preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Educação informações sobre todos os repasses do FUNDEB, realizados ao Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, de janeiro de 2007 até os dias atuais, assim como suas respectivas prestações de contas.
Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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