Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2008
(PLS 199/2008)
Acrescenta art. 1.589-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar direito real de habitação ao cônjuge detentor da guarda de filhos comuns.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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