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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 532 de 2008
(RQS 532/2008)
Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro da Justiça, para que, nos termos do prazo constitucional e de suas responsabilidades, preste informações sobre a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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