Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 164 de 2008
(PLS 164/2008)
Altera o caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações), para aumentar de oitenta para noventa o porcentual do preço mínimo a ser pago aos demais acionistas da companhia no caso de alienação do controle.
Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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