Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 3 de 2008
(OFN 3/2008)
Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2007.
Autoria
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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