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Como Funciona
AVISO (CN) nº 5 de 2008
(AVN 5/2008)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão - (TC 009.484/2006-2).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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