Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 124 de 2008
(PLS 124/2008)
Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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