e-Cidadania

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.102/83 para impedir de exercer o cargo de diretor e ser empregado das empresas particulares especializadas em segurança, vigilância e transporte de valores os condenados por sentença penal transitada em julgado, no curso do cumprimento da pena e no subsequente período de reabilitação, nos termo dos arts. 93 e 94 do Decreto –Lei nº 2.848/40.