Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 33 de 2008
(PDS 33/2008)
Susta a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social/Secretaria de Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.
Autoria
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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