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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 5 de 2008
(PLV 5/2008)
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. (Volume - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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