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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 13 de 2008
(PDS 13/2008)
Susta os arts. 4º, 6º, 7º, 11 e 12 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que "dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias".
Autoria
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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