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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 2008
(PLS 66/2008)
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer, entre as atribuições do conselho de gestão fiscal, as de acompanhar a evolução da carga tributária e de propor medidas para sua redução.
Autoria
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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