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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 60 de 2008
(PLS 60/2008)
Estabelece prazo e procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, de conformidade com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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