e-Cidadania

Altera a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, para dispor que é atribuição do Conselho Federal fornecer, anualmente, até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU), e ao Ministério Público da União (MPU), relatório consubstanciado com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano, nas quais a União tenha participação financeira. Inclui entre as atribuições dos Conselhos Regionais elaborar e encaminhar ao CONFEA o relatório sobre as obras de sua jurisdição. Dispõe que o Poder Executivo regulamentará esta Lei até 90 (noventa) dias após a sua publicação.