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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 206 de 2008
(RQS 206/2008)
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre o valor realizado ou estimado a renúncia de arrecadação de receita devido à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos classificados nos códigos 8712 (cadeiras e outros ciclos incluindo triciclos, sem motor), 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos) e 8714, partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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