Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 191 de 2008
(RQS 191/2008)
Requer ao Ministro da Integração Nacional informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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