Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 43 de 2008
(PLS 43/2008)
Acrescenta § 4º ao art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal, para instituir a forma qualificada de esbulho possessório.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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