Consulta Pública
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação) para dispor que o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos deverá levar em conta as recomendações e diretrizes emanadas do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?