Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2008
(PLS 22/2008)
Regulamenta o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade e estabelecendo as normas de processo e julgamento.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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