Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 19 de 2008
(PLS 19/2008)
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para fixar referências na avaliação, pelo juiz, do elemento subjetivo nas hipóteses de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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