e-Cidadania

Altera a redação do § 3º art. 58 da Constituição Federal para prever que as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, ou através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% (meio por cento) dos que hajam votado em todo o país no último pleito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.