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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 417 de 2008
(MPV 417/2008)
Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (VOLUME II)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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