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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1995
(PEC 21/1995)
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (altera critérios de nomeação para Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais).
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PP/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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