Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o inciso II do caput do art. 1.641 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), tornando obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?