Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 412 de 2007
(MPV 412/2007)
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
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