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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1473 de 2007
(RQS 1473/2007)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações, relacionadas ao PLS 38, de 2007, de Autoria do Senador Osmar Dias, que propõe a extinção da cobrança do chamado "custo de disponibilidade" dos consumidores residenciais de energia elétrica, com o objetivo de colher subsídios para apresentação de Parecer ao referido Projeto de Lei. Requer, ainda, o sobrestatmento da matéria, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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