Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 717 de 2007
(PLS 717/2007)
Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar aumento de pena dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando deles resulta homicídio.
Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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