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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 126 de 2007
(PLC 126/2007)
Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Altera competências do Ministério da Defesa).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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