Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 100 de 2007
(PEC 100/2007)
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Ver explicação da ementa
Admite que, sob regime de permissão, seja autorizada a produção de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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