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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 689 de 2007
(PLS 689/2007)
Acrescenta parágrafos aos arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir o crime de pedofilia como circunstância qualificadora, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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