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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 97 de 2007
(PEC 97/2007)
Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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