e-Cidadania

Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões) e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais) para acrescentar, entre os direitos dos usuários de serviços públicos, o direito de receber da prestadora, no mês de janeiro, gratuitamente, e desde que esteja adimplente, certidão anual de quitação de débitos.