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Como Funciona
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2003
(SCD 458/2003)
Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com as alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007 (dilata o prazo para a instauração do inventário).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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