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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 665 de 2007
(PLS 665/2007)
Institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular.
Autoria
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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