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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 93 de 2007
(PEC 93/2007)
Dá nova redação ao § 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir a CPMF da desvinculação de receitas da União (DRU).
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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