e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para estabelecer a inclusão da pessoa jurídica sem fins lucrativos no rol das pessoas que pagarão multa mínima de duzentos reais na hipótese de não apresentação da declaração de imposto de renda. Dispõe que, pelo prazo de cento e oitenta dias, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ficarão isentas das penalidades aplicadas pela Receita Federal, desde que regularizem nesse prazo as obrigações de declarar não cumpridas, sem prejuízo dos devidos processos de apuração e cobrança dos respectivos tributos eventualmente devidos.