Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 69 de 2007
(PRS 69/2007)
Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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