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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 636 de 2007
(PLS 636/2007)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os números de habitantes das categorias de Municípios balizadoras do rateio do FPM - Interior.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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