Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 625 de 2007
(PLS 625/2007)
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor.
Autoria
Senador João Durval (PDT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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