Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1228 de 2007
(RQS 1228/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os valores das receitas de impostos da União repartidas com estados e municípios nos últimos 15 anos, ano a ano.
Autoria
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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