Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 398 de 2007
(MPV 398/2007)
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. (Volume III)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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