Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1144 de 2007
(RQS 1144/2007)
Requer, nos termos do art. 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a comparecer perante o Senado Federal o Senhor Ministro da Saúde, José Augusto Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que se refere aos recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde na ausência de lei complementar prevista no Art. 198 da Constituição Federal (CF).
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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